A DISTRIBUIÇÃO DE CUSTOS E BENEFÍCIOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DO MÉDIO SAPUCAÍ (CISAMESP)
Resumo
O presente trabalho possui como objeto o estudo do direito à saúde na sistemática brasileira. Será analisado, no decorrer do trabalho, o fenômeno da municipalização da saúde, por meio de consócios intermunicipais. Tal tema, demonstra a real importância das funções representativas de poderem criar políticas públicas, aptas a efetivarem direitos sociais, como a saúde. A saúde, direito inerente às questões sociais, busca a efetivação imediata de direitos fundamentais. Os temas apresentados são relevantes e constituem matéria de diversos posicionamentos críticos.
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